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EDITAL n.º 26/2024
Encerramento de Trânsito na ER 101 e ER 209
EDITAL n.º 25/2024
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Governo de Gestão após demissão - Atos Praticáveis
EDITAL n.º 12/2024
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EDITAL n.º 10/2024
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DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
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EDITAL n.º 06/2024
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